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PL 1646/2019 – DEVEDOR CONTUMAZ

Em virtude da audiência pública realizada na FIESP em 11/nov/2019 sobre a PL 1646/2019 que trata do devedor contumaz, nós da JANJACOMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e DIEDRICH SOCIEDADE DE ADVOGADOS temos algumas ponderações a fazer visando colaborar com este texto a fim de evitar maiores distorções, inconstitucionalidades, ilegalidades e prejuízos à sociedade, inclusive aos entes arrecadatórios.

 

Inicialmente, na exposição de motivos muito se fala sobre o estoque da dívida irrecuperável ou de difícil recuperação dos maiores devedores, ocorre que não há uma transparência na elaboração da mesma pela PGFN/SRF, pois percebe-se que em inúmeros CNPJ´s a mesma dívida está replicada, distorcendo os valores efetivamente devidos e o real estoque da dívida, tanto usada para fins de deturpação nos veículos de informação.

 

Além do mais, grande parte dos devedores que lá se encontram já são empresas falidas, autarquias, fundações e empresas estatais há muitos anos que sequer houve uma atuação do ente estatal para fins de obtenção de qualquer recuperação da mesma e neste ponto, já existe uma distorção no texto do PL 1646/2019 que oferece desconto de 50% para dívidas irrecuperáveis, ora se são irrecuperáveis na acepção correta da palavra, me parece sem sombra de dúvida que esta parte do texto “é letra morta”, pois dar desconto do que não pode ser recuperado, significa dar 50% de desconto sobre o “nada”.

 

Para recuperar a economia produtiva do país é necessário recuperar e dar condições ao devedor para que este se recupere e não exterminá-lo como o PL o faz em alguns pontos (pois pouco diferencia o devedor normal do devedor contumaz).

 

MAIS PRODUTIVO NESTE MOMENTO FISCAL E PRODUTIVO QUE O PAÍS AMARGA, ENTENDO SER A TRAMITAÇÃO DA PL 372/2018 (O Projeto de Lei nº 372/2018, apresentado pelo senador Pedro Chaves (PRB-MS), prevê uma alteração no Código Tributário Nacional (CTN) para prever a penhora de faturamento, COM A INCLUSÃO deste critério no Art. 151, do CTN para fins de suspensão da exigibilidade do crédito) QUE ATUALMENTE É UM MODO USUAL DE GARANTIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, permitindo inclusive a emissão de CND ou CPD-EN o que contribuiria em muito para a regularização do passivo tributário concomitantemente com a recuperação da atividade empresarial, inclusive com a flexibilização com base no CPC e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fins de aceitação de garantias menos gravosas ao devedor.

 

O QUE PRECISAMOS NESTE MOMENTO É DAR SEGURANÇA JURÍDICA AOS INVESTIMENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, DE TAL SORTE QUE É O ÚNICO MEIO DE O PAÍS VOLTAR A TER UMA CURVA DE CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE QUESTÕES POLÍTICAS.

 

Importante levar em consideração as exposições dos Profs. Heleno Torres e Prof. Economia Marcos Lisboa, que o sistema tributário é caótico e tem necessidade urgente de uma reforma estrutural.

 

Ademais, importante ressaltar e relembrar que o maior criador de teses tributárias que posteriormente são invalidadas pelos Tribunais superiores é justamente a PGFN e, ato contínuo, cria-se um monstro midiático de tal sorte que surgem os famigerados “ESQUELETOS TRIBUTÁRIOS” não contingenciados, criados pelo próprio fisco com intuito meramente arrecadatório, onde o cerne da questão é principalmente o tamanho estatal, que gasta muito e mal, pois este sim (Estado Nacional) é o MAIOR DEVEDOR CONTUMAZ, de modo que não respeita sequer o princípios fundamentais da dignidade humana estampados no art. 5º, da CF.

 

ALGUMAS IMPROPRIEDADES DO TEXTO SUGERIDO:

  • Os conceitos utilizados na PL são muito vagos e amplos, ferindo frontalmente a tipicidade cerrada do direito tributário;
  • Há violação constitucional dos arts. 5º, 37 e 170 da CF/88, no que tange, a princípio, sobre o cancelamento do CNPJ e impedimento de benefícios fiscais e parcelamentos, dentre outros (vide art. 3º, I e II do PL). Consequência: enxurrada de medidas liminares e abarrotamento da justiça federal já precária.
  • O conceito de devedor contumaz é muito singelo e superficial, pois no parágrafo único do art. 1º, faltou a parte principal da conceituação que é “… com o intuito de fraudar o fisco.”.
  • O PL não trata dos setores onde há concessões, permissões e concorrências públicas, casos totalmente diferentes, por exemplo de uma empresa cervejeira que paga os tributos e a outra é devedora contumaz com o intuito de fraudar o fisco, provocando uma concorrência desleal e distorção em seu mercado de atuação.
  • No artigo 2º é inconcebível tratar de meros indícios, DEVENDO HAVER PROVA SUBSTANCIAL, e após esta prova que haja uma garantia de ampla defesa e contraditório, de modo que sequer é claro quem irá julgar esta defesa e seu respectivo recurso.
  • O limite de R$ 15 milhões não leva em consideração o faturamento e porte da empresa.
  • O texto confunde e mistura matérias de PL com a MP899 da transação tributária.
  • Os artigos que tratam da Cautelar fiscal deve ser todo modificado, pois sequer há constituição definitiva do crédito (na propositura da redação do PL), de modo que existe todo um processo administrativo e legal a ser respeitado, sob pena de haver prejuízos de difícil, impossível ou incerta reparação aos contribuintes, pois se sabe que via de regra o fisco, na grande parte das decisões, age de forma parcial, dando margens infindáveis para abarrotar os tribunais; tanto isto é real, pois praticamente todos os Autos de Infração são lavrados com 150% de multa com base em meros indícios de fraude e o PL em seu art 5º, par. 1º, inc. II, não permite descontos (arts 71, 72 e 73 da Lei n. 4502/1964), FRISE-SE, definidos em meros indícios.
  • Não está claro o liame entre a elisão (planejamento tributário legal – que pode ser desconstituído pela subjetividade do auditor fiscal) e evasão fiscal.

 

Os pontos sugeridos e apresentados pelo Dr. Alexandre da FIESP devem ser acatados, pois atendem os anseios da legalidade, da constitucionalidade, da atividade produtiva e dos contribuintes.

 

A princípio são estes os comentários, que invariavelmente por óbvio não esgotam o tema, porém, sendo certo que do modo como a PL 1646/2019 está proposta não trata de combater o devedor contumaz, mas sim EXTERMINÁ-LO (Vide relação dos 500 maiores devedores, que se tornou a bandeira de alforria do fisco federal, cujo resultado prático de recuperação é duvidável).

Autores: Dr Luis Fernando Diedrich e Dr. Marcio Cezar Janjacomo

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