www.janjacomo.com.br contato@janjacomo.com.br Janjacomo Sociedade de Advogados @janjacomosociedadedeadvogados

COBRANÇA INDEVIDA DO ICMS NA CONTA DE ENERGIA

O consumidor de São Paulo, bem como de outros Estados da Federação podem solicitar a revisão da cobrança da conta de energia para reduzir a despesa com o serviço.

Trata-se de um erro na conta, em que o governo do estado inclui duas taxas federais na base de cálculo para aplicar o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso quer dizer que o imposto estadual, que incide sobre produtos, estaria sendo cobrado sobre a energia (efetiva mercadoria) acrescida de outras taxas (que não deveriam incidir sobre a base de cálculo).

Na conta de energia elétrica que as empresas e outros consumidores pagam mensalmente são cobrados pelas operadoras, além do custo do fornecimento de energia, diversos tributos, tais como, ICMS, PIS, Cofins e Cosip, acrescidos, ainda, das taxas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD).

Não obstante, observa-se que, em relação ao ICMS, discriminado na fatura de energia elétrica, esse tributo incide não somente sobre o fornecimento de energia, mas, também, sobre os  encargos de distribuição e de transmissão do
sistema de energia.

Isso porque, é comum os Entes Federativos e o Distrito Federal exigirem das distribuidoras de energia o valor do ICMS calculado sobre esses encargos de distribuição e de transmissão, denominados como TUSD, TUST. Em consequência, as empresas de distribuição repassam aos consumidores o valor do ICMS em valor superior ao que deveria ser cobrado.

Ocorre que a jurisprudência do STJ seguida pelos demais Tribunais, tem consolidado o entendimento de que  os encargos supracitados não devem compor a base de cálculo do ICMS, uma vez que tal tributo somente deve incidir sobre o valor da tarifa de energia efetivamente utilizada, cabendo ao contribuinte ajuizar ação judicial diretamente contra o Estado arrecadador para obter a diminuição dos valores nas contas futuras e, eventualmente, restituir os valores pagos dos últimos 5 anos.

 

Fechar Menu