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Concessionária move ação contra Banco que insere bloqueio em veículo sem vínculo negocial

Concessionária moveu ação obrigacional contra Instituição Financeira que sem qualquer vínculo de negócio, inseriu no Certificado de Registro e Licenciamento de um veículo de sua propriedade gravame de “alienação fiduciária” deixando o referido bem com restrição que, por sinal, impede a comercialização do mesmo.

A Autora fundamentou a petição inicial com os seguintes pedidos: inexistência do negócio entre as partes; baixa do gravame, multa de diária pela obrigação de fazer e demais condenações de praxe.

O Banco contestou ação alegando que, tal constrição foi efetuada devido a uma proposta de crédito enviado por um lojista, informando que um cliente estava interessado em adquirir o veículo e que ao receber a proposta de crédito, somente analisou os dados cadastrais do cliente solicitante. Por fim, requerendo a improcedência do pedido.
Ao sanear o feito, o MM. Juiz determinou que o Banco apresentasse a origem do suposto crédito, porém este quedou-se inerte.

O feito comportou o julgamento antecipado, pois não comportava qualquer outra instrução processual senão apresentação do documento que originou o crédito, tendo sido proferida a sentença de procedência do pedido autoral para determinar que a Instituição Financeira, ré, efetuasse a baixa do gravame existente no documento de propriedade do veículo em um prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa diária a ser revertida em favor da Concessionária Autora, além das despesas de honorários e custas despendidas com o processo.

A partir da decisão proferida no processo, é possível desvincular a constrição ao veículo, tendo em vista força de ofício, bastando ser encaminhada ao DETRAN pela Concessionária.

Salientamos que, a r. decisão ainda pode ser objeto de recurso.

Para mais informações, basta verificar a decisão proferida nos autos nº 1005453-57.2017.8.26.0003.

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