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Crimes Contra a Ordem Pública tributaria

Os crimes contra a ordem tributária foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico a partir do ano de 1990 através da Lei 8137/90, pois anteriormente a ela havia uma legislação precária que definia essas condutas. A partir de então e com a revolução tecnológica, tendo em vista que todos os lançamentos tributários hoje são informatizados nas receitas Municipais, Estaduais e Federais, a forma de averiguar, fiscalizar, acompanhar, e por fim aferir divergências lançadas na base de cálculo em consonâcia ao imposto pago pelo contribuinte, e como isso apurando-se imposto não pago, é o que as fiscalizações bem como os Ministérios Públicos definem como sonegação fiscal.

Nesse quesito, nosso escritório desde o advento dessa lei vêm se especializando nas defesas criminais  tributárias coibindo os equívocos e os abusos tanto por parte do fiscal responsável, bem como muitas vezes da volúpia das famigeradas operações realizadas pelos policiais juntamente com o Ministério Público no sentido de atribuir crimes a empresas e suas co-ligadas, onde sempre com base na jurisprudência do STF e STJ são indetificados várias formas de obtenção das provas por meio ilícito tais como escutas clandestinas, documentos aprendidos sem determinação judicial, ou ainda prisões de forma temporária sob a égide de obter a confissão de crimes em completa violação ao direito consagrado na Constituição Federal.

Ainda em termos de sonegação, o Código Penal traz no artigo 337-A os crimes de sonegação de contribuições previdênciárias bem como no artigo 168-A os crimes de apropriação indébita previdênciária.

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