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Crimes Contra a Ordem Pública tributaria

Os crimes contra a ordem tributária foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico a partir do ano de 1990 através da Lei 8137/90, pois anteriormente a ela havia uma legislação precária que definia essas condutas. A partir de então e com a revolução tecnológica, tendo em vista que todos os lançamentos tributários hoje são informatizados nas receitas Municipais, Estaduais e Federais, a forma de averiguar, fiscalizar, acompanhar, e por fim aferir divergências lançadas na base de cálculo em consonâcia ao imposto pago pelo contribuinte, e como isso apurando-se imposto não pago, é o que as fiscalizações bem como os Ministérios Públicos definem como sonegação fiscal.

Nesse quesito, nosso escritório desde o advento dessa lei vêm se especializando nas defesas criminais  tributárias coibindo os equívocos e os abusos tanto por parte do fiscal responsável, bem como muitas vezes da volúpia das famigeradas operações realizadas pelos policiais juntamente com o Ministério Público no sentido de atribuir crimes a empresas e suas co-ligadas, onde sempre com base na jurisprudência do STF e STJ são indetificados várias formas de obtenção das provas por meio ilícito tais como escutas clandestinas, documentos aprendidos sem determinação judicial, ou ainda prisões de forma temporária sob a égide de obter a confissão de crimes em completa violação ao direito consagrado na Constituição Federal.

Ainda em termos de sonegação, o Código Penal traz no artigo 337-A os crimes de sonegação de contribuições previdênciárias bem como no artigo 168-A os crimes de apropriação indébita previdênciária.

Nossa Equipe Crimes Contra a Ordem Pública Tributaria

Dr. Marcio Cezar Janjacomo

  • Advogado e sócio fundador do escritório Janjacomo Sociedade de Advogados
  • Bacharel em Direito pela Universidade Braz Cubas de Mogi das Cruzes-SP em 1986
  • Especialista em Direito Penal Tributário, Crimes contra a criança e adolescente e Crimes contra o consumidor e legislação Ambiental, Crimes contra o Meio Ambiente, atuou na falência da Caio, no processo de recuperação de ativos e é especialista em   recuperação de empresas e falências, sendo assistente judicial em diversas varas no interior Paulista
  • Pós graduando ‘lato sensu’ em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica – COGEAE-SP

Cursos e Palestras

  • Seminário PROBEN – Proteção de Bens, realizado pela BROS Consulting Ltda
  • Novos rumos para a terceirização de atividades, realizado pela GLEDS Assessoria Empresarial
  • 02ª LIGE TRANS – Licitação e gerenciamento de contrato de concessão e permissão em transportes públicos, realizado pela GLEDS Assessoria Empresarial
  • REFIS – Programa de Recuperação Fiscal – GLEDS Assessoria Empresarial
  • Temas relevantes nas relações de trabalho – realizado pelo SETPESP
  • 01ª LIGECON – Licitação e gerenciamento de contratos – realizado pela    GLEDS Assessoria Empresarial
  • Direito Falimentar Internacional, realizado na Califórnia – Western School of Law

Dr. Joelmir Menezes

  • Especialista na área criminal
  • Bacharel em direito pela  Universidade Mogi das Cruzes(UMC)
  • Feita Pós-Graduação na Pontifícia Universidade Católica(PUC) de São Paulo. 
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