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DA MEDIDA PROVISÓRIA 944/2020 – PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS

A Medida Provisória 944/2020 estabelece, dentre outras, regras e diretrizes necessárias à implementação de um Programa Emergencial de Suporte a Empregos, em face de nova legislação criada temporariamente, destinando-se, unicamente, à realização de operações de crédito para o pagamento de folha salarial de empregados. Segundo o texto, o BNDES atuará como agente financeiro gestor.

O programa emergencial será destinado aos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculadas com base no exercício de 2019.

A pessoa jurídica que aderir ao plano emergencial poderá contemplar a totalidade da sua folha de pagamento, pelo período de 02 meses, limitada ao valor equivalente a até 02 (duas) vezes o salário-mínimo por empregado. As linhas de crédito serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento, nos moldes trazidos na Medida Provisória.

Deste modo, para acessarem as linhas de crédito, as empresas deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante. Certo é, portanto, que todas as instituições financeiras estarão sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil.

Como obrigação pela adesão ao plano, as empresas deverão assumir contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas, bem como não utilizar os recursos para finalidades diversa da estabelecida, isto é, pagamento de seus empregados.

Igualmente, fica a empresa impedida de rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela devida para quitação do financiamento governamental.

Frise-se que o descumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas no programa impõe o vencimento antecipado da dívida contraída.

Por outro lado, a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos pelas operações de crédito contratadas no programa emergencial será compartilhada entre as instituições financeiras participantes (15% do valor de cada financiamento) e a União (85% do valor de cada financiamento).

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos até 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos: taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido, prazo de trinta e seis meses para o pagamento e carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.
A concessão de crédito estará sujeita a avaliação da Instituição Bancária, a qual poderá considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e os registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos 06 (seis) meses anteriores à contratação a fim de decidirem sobre a liberação dos valores.

Ressalta-se, ainda, que se a empresa não pagar os valores obtidos no Programa Emergencial às instituições financeiras participantes deverão promover, às suas expensas, a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, seja na esfera extrajudicial e/ou judicial, e recolherão os valores recuperados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, que os restituirá à União.

Toda a fiscalização desse programa ficará a cargo do Banco Central do Brasil. Destarte, algumas formalidades impostas pelas instituições financeiras para fins de liberação de crédito ficaram dispensadas, sendo necessário observar seus regramentos e disposições.

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