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DESCUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PUBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CASAS NOTURNAS E OUTRAS – DECRETO 59.285, de 18 de Março de 2020.

No dia 19 de março de 2020, foi publicado o Decreto nº 59.285/2020 assinado pelo prefeito Bruno Covas, o qual prevê a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimento comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas eventos ou recepções, os quais deverão manter suas portas fechadas ao acesso a população ao seu interior tendo como período desde o dia 20 de Março até 05 de abril de 2020.

Importante destacar que a medida não afeta as atividades internas da empresa, muito menos transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefones, dentro outros meios análogos, bem como serviços de entrega de delivery.

Ainda, não prevê impedimento nos atendimentos fora dos estabelecimentos comerciais, sendo assim abre margem ao fornecimento de atendimento personalizado domiciliar aos seus clientes. Todavia, os empregadores devem estar atentos no fornecimento de equipamentos e orientações sobre precauções quanto ao COVID-19, a fim de evitar riscos de contração do vírus.

Agora, há omissão da previsão de penalidade em caso de descumprimento do decreto supracitado, levando a entender que cabe a administração pública a definição do ainda será feito. Porém, como base analógica, temos em âmbito nacional a portaria interministerial nº 5, o qual prevê as determinações sobre a obrigatoriedade de cumprimento por parte da sociedade das medidas anunciadas pelo governo para controle da pandemia de coronavírus, previstas na Lei 13.979/2020.

Dentre as penalidades pelo descumprimento, conforme o artigo 3º e 4º da Lei 13979/2020, estão em suma:

1) A responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes infratores,

2) Se ocasionar ônus financeiro ao Sistema Único de Saúde SUS, o Ministério da Saúde encaminhará o fato à ciência da Advocacia Geral da União, para adoção das medidas de danos materiais em face do agente infrator.

Assim, considerando que já houve a Declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, bem como Estado de Emergência no Estado de São Paulo e Declaração de Calamidade Pública Nacional, é claro afirmar que o descumprimento de tal decreto é de gravíssimo risco, não só para a empresa mas com para a população em geral, portanto não é ilógico afirmar que as penalidade serão de extrema severidade, atingindo principalmente as três esferas: cível, administrativa e penal.

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