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NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS SINDICATOS – MP 936/2020 – DECISÃO DO STF (06.04.2020)

As empresas precisarão notificar os sindicatos da intenção de realizar corte salarial e de suspender temporariamente contratos. É o que determina o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em decisão da ADI 6363, que desafia a Medida Provisória 936.

A medida cautelar foi publicada segunda-feira (6/4) e estabeleceu o prazo de 10 dias para a comunicação dos empregadores aos sindicatos. Durante esse período, as entidades poderão, se entenderem viável, deflagrar negociação coletiva, “importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes”.

A ação foi proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, alegando, em breve síntese, que dispositivos da Medida Provisória afrontam direitos e garantias individuais dos trabalhadores. Em vigor desde o início do mês, a Medida Provisória 936 permite, entre outros pontos importantes, a redução de até 70% do salário e prevê a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias.

De acordo com Lewandowski, o afastamento dos sindicatos nas negociações poderá causar eventuais danos aos empregados e certamente “contraria a própria lógica subjacente ao Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral”.

Na decisão, o ministro Ricardo Lewandowski, assinalou que a edição da Medida Provisória foi uma das estratégias do Governo Federal para enfrentar as consequências da crise, ora vivenciadas. Entretanto, citou recomendações de organismos internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as medidas adotadas por outros países para apontar que deverá ser garantido o respeito aos direitos humanos fundamentais, sobretudo os decorrentes das relações de trabalho.

Assim sendo, a mera previsão contida na Medida Provisória 936 de que os acordos deverão ser comunicados pelos empregadores ao sindicato “aparentemente não supre a inconstitucionalidade apontada”, entendeu Lewandowski. “Isso porque a simples comunicação ao sindicato, destituída de consequências jurídicas, continua a afrontar o disposto na Constituição sobre a matéria.” O ministro ressalta, ainda, a necessidade de dar o mínimo de efetividade à comunicação feita ao sindicato laboral na negociação.

Indica então que o texto da Medida Provisória deverá ser interpretado no sentido de que os “acordos individuais” somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados. Assim, somente caso eles deixem de se manifestar é que será lícito prosseguir diretamente na negociação.

Por derradeiro, é imperioso ressaltar que a respeitável decisão supracitada deverá ser remetida ao plenário da corte para referendo.

 

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