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O limite moral entre a orientação profissional e a instrução desleal

Não é de hoje que, os advogados das mais diversas reclamadas, intentam demonstrar à Justiça do Trabalho a instrução dos reclamantes e suas testemunhas em omitir ou modificar a verdade fática, tudo isso, em prol da causa operária. Contudo, conforme é cediço no antigo diploma celetista, tais tentativas em sua vasta maioria eram e são frustradas.

Graças a nova reforma laboral que equilibrou as relações de trabalho entre empregado e empregador, tanto no ambiente de labor, como no deslinde processual, houve apontamentos como da magistrada Tânia Bedê Barbosa, juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, que diferenciou uma saudável conversa de instrução entre advogado e cliente, com vexaminosas palestras sobre “como atuar em uma audiência”, com fulgente intuito de lubridiar a Justiça do Trabalho em detrimento da ex empregadora.

No caso dos autos, foram juntados vídeos onde a banca que promovia inúmeras ações trabalhistas em face das empresas de transporte público municipal, palestrava para inúmeras pessoas, dentre elas, reclamantes, testemunhas e potenciais clientes, dando as respostas ideais para cada questionamento promovido pelos juízes do trabalho.

A magistrada em posse de tamanho conteúdo probatório favorável à empresa Reclamada, declarou que a prova produzida não é ilícita ou ilegal, sendo que não houve qualquer invasão patrocinada pela empresa, não caracterizando assim violação do sigilo profissional do advogado:

 

Validade da prova juntada aos autos. Alegação de violação do local de trabalho e sigilo profissional. Alegação de gravação clandestina.

Alega o autor que a prova juntada aos autos pela ré, mais precisamente a o vídeo com imagens captadas no escritório do patrono do autor, teria sido obtida ilegalmente por violação ao escritório ou local de trabalho.

Pois bem. Entende-se por violação o ato de entrar ou permanecer no local, de forma clandestina ou astuciosa.

No presente caso, no entanto, não é o que se verifica do referido material, eis que o captador das imagens era nitidamente um dos participantes que fora convidado pelos patronos para a palestra, sem qualquer indício de que tivesse adentrado à sala ou permanecido no local sem a autorização ou de forma clandestina.

Há, inclusive, imagens que indicam que o interlocutor que efetuou a gravação foi atendido por um dos patronos para esclarecer dúvidas acerca do seu processo, de modo que não há como presumir que o interlocutor tivesse entrado no escritório de forma astuciosa.

Tampouco há falar em violação ao sigilo profissional advogado-cliente, pois foi o próprio patrono que teve a iniciativa de organizar reunião com todos os clientes coletivamente, em forma de palestra, descaracterizando, assim, qualquer cunho individual e sigiloso que a lei pretenda proteger.

Por fim, não há falar em gravação clandestina quando o autor da gravação é um dos interlocutores que participava do evento, não se confundindo com a ilicitude de uma interceptação por terceiros, sem autorização judicial.

Diante de todo o exposto, tenho que a prova é válida e lícita, razão pela qual rejeito o requerimento de exclusão dos vídeos. (8ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste ||| RTOrd 1002526-04.2016.5.02.0608)

 

Em posse de tamanho conteúdo probatório a magistrada brilhantemente acareou o depoimento patrocinado pela testemunha do Reclamante com os vídeos da palestra ministrada pela banca do mesmo reclamante, denotando ao final que, as repostas dadas pelo obreiro eram exatamente iguais a respostas instruídas em palestra. Assim, revelando fulgente atentado a dignidade da justiça do trabalho, ao usá-la com clara intenção de enriquecimento sem justa causa.

 

Desqualificação do depoimento da testemunha do autor. Vídeos anexados aos autos. Instrução do depoimento da testemunha.

Inicialmente, cabe destacar que é o magistrado de primeiro grau quem tem melhores condições de aferir a veracidade das declarações prestadas em juízo, atribuindo maior ou menor valor aos depoimentos de acordo com o comportamento das testemunhas durante o interrogatório, em face do princípio da imediatidade.

No presente caso, considerando o comportamento da testemunha do autor, FRANCISCO LAESSE GOMES, no momento das respostas, bem como suas declarações, tenho que seu depoimento não é digno de credibilidade nem serve para confirmação das alegações do autor.

Isso porque, ao ser perguntado sobre o seu horário de trabalho, a testemunha afirmou que “quando chegava o autor já estava lá”, e, apenas ao ser perguntado novamente sobre o seu próprio horário, afirmou que era às 4h50. Tal comportamento, tendencioso, já demonstra a intenção da testemunha em beneficiar o autor.

Mas não é só. No presente caso, há, ainda, um agravante consistente nos vídeos anexados pela ré, nos quais se verifica claramente que alguns advogados que patrocinam ações trabalhistas contra a ré promoviam encontros/palestras com os empregados e os orientavam quanto à escolha de testemunhas e das respostas a serem dadas durante uma instrução processual, inclusive, simulando questionamentos que poderiam ser efetuados pelos magistrados e induzindo as respostas que deveriam ser prestadas pelos autores e testemunhas.

Em que pese o esforço do patrono do autor, na manifestação acerca do teor da mídia, de tentar justificar a palestra como uma singela orientação aos clientes, sem extrapolar os limites da ética profissional, analisando detidamente o teor dos vídeos, percebe-se que não se tratava de mera orientação, mas de efetiva manipulação de fatos a serem narrados pelas partes e testemunhas em juízo, inclusive induzindo as testemunhas a afirmarem fatos que possivelmente não tenham ocorrido, tal como afirmar que trabalharam com o autor duas ou três vezes, ainda que isso não tenha ocorrido, ou que sempre iniciavam e encerravam a jornada na garagem, ainda que tal fato não corresponda à realidade. Cumpre destacar, ainda, a orientação para que se desfizessem de qualquer prova que pudesse demonstrar a amizade entre a testemunha e o reclamante, consistente em fotografias em redes sociais, por exemplo.

Curiosamente, o teor do depoimento da testemunha coincide com algumas das orientações apresentadas no vídeo.

Diante de todo o exposto, afasto o depoimento da testemunha Francisco Laesse Gomes e deixo de considerá-lo para qualquer efeito nesta Sentença. (8ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste ||| RTOrd 1002526-04.2016.5.02.0608)

 

Evidente que não desejamos criminalizar a prática de orientação profissional, contudo o que o presente caso nos revela, são as inúmeras práticas desleais, usufruindo da máquina judiciária em benefícios egoístas sem qualquer justa causa,  tendo em vista os inúmeros privilégios e a vigência do princípio in dubio pro operário que era fortemente abraçado pelo antigo diploma celetista.

Todo profissional que atua no ramo do direito deve sempre agir da melhor maneira possível para atingir o objetivo que vosso cliente deseja alcançar, contudo é necessário sempre observarmos todas as medidas sob a ética profissional e moral, o que não foi visto no caso citado.

Por fim, com advento da tecnologia da informação e do BIGDATA, inúmeros casos, como este, serão vistos com mais frequência, isto porque, aos “olhos” das máquinas nada se esconde, tudo é transparente.

Dessa forma, compete aos magistrados da justiça especializada laboral serem diligentes ao aprofundar seus questionamentos na instrução de cada caso. Dessa forma, preveniremos ou minaremos a prática de repostas forjadas e palestradas, intuídas para ludibriar a Justiça do Trabalho.

RTOrd 1002526-04.2016.5.02.0608

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