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POSTERGAÇÃO DO FGTS E DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO

Não obstante a criação de importantes medidas trabalhistas, especialmente no tocante à possibilidade de concessão de férias (coletivas e individuais) e a suspensão dos contratos de trabalho, a Medida Provisória nº 927/20 trouxe, além disso, a postergação do pagamento do FGTS, bem como a prorrogação do prazo de vencimento das CND’s vigentes.

Dentre os inúmeros pontos importantes da Medida Provisória ressaltaremos neste pequeno texto assuntos relacionados ao diferimento do recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço, bem como novos prazos para as certidões negativas de débito.

O artigo 20 da referida medida, estabelece que o FGTS com vencimento em abril, maio e junho/2020 poderá ser recolhido em seis parcelas (sem multa e juros), com vencimento em 07/julho, 07/agosto, 07/setembro, 07/outubro, 07/novembro e 07/dezembro.

Não obstante, é imperioso ressaltar que, para ter direito ao pagamento parcelado, a empresa deverá declarar os débitos do FGTS até 20.06.2020 (artigo 20, § 2º). Além do mais, salienta-se que o inadimplemento de uma destas parcelas ensejará o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS (artigo 24).

Por outro lado, no que tange às certidões, a Medida Provisória estipula que os Certificados de Regularidade do FGTS emitidos até 22.03.2020 serão prorrogados automaticamente por 90 dias (artigo 25).

Por derradeiro, e não menos importante, o artigo 37 versa sobre as certidões expedidas conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, determinando que as mesmas serão prorrogáveis em caso de calamidade pública pelo prazo a ser determinado em ato conjunto da RFB e PGFN. Neste sentido, foi publicada no Diário Oficial da União, em 24.03.2020, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, prorrogando a validade das CND’s até então vigentes por 90 dias (artigo 1º).

Traremos, semanalmente, aos nossos clientes informativos acerca das alterações legislativas que auxiliam as empresas neste momento de crise. Nossa equipe permanece à disposição para esclarecer qualquer dúvida.

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