www.janjacomo.com.br contato@janjacomo.com.br Janjacomo Sociedade de Advogados @janjacomosociedadedeadvogados

REDUÇÃO DA JORNADA E SALÁRIO DOS EMPREGADOS – MP nº 936/2020

MP 936/2020 – MEDIDA QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA

A medida autoriza que empregadores reduzam salários e a jornada de dos funcionários ou suspendam temporariamente os contratos de trabalho, a fim de auxiliar na manutenção do emprego, garantir a continuidade das atividades empresariais e laborais e reduzir o impacto social proveniente do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

 

DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS A SEREM OBSERVADAS

 

Para os empregadores darem início ao cumprimento dessa Medida Provisória necessitará de um acordo, no qual esses empregados terão direito ao Benefício Emergencial da Preservação do Empregado e da Renda.

Após a concretização do acordo com funcionário ou com o ente sindical a empresa deverá, de acordo com o inciso I do parágrafo 2 do artigo 5, informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou caso a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contato da data da celebração do acordo.

É muito importante o empregador observar o cumprimento do prazo de 10 dias após a concretização do acordo, porquanto a primeira parcela da remuneração por parte da união ao trabalhador somente será quitada no prazo de 30 dias, contado da data de celebração do acordo. Logo, caso o empregador não observe o estrito cumprimento do prazo de 10 dias ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor total de salário recuo da redução da jornada de trabalho ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até que a informação seja prestada.

O Benefício Emergencial poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador com uma ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporário de contrato de trabalho, desde que o valor a ser definido está previsto no acordo individual pactual ou em negociação coletiva.

O valor de compensação terá natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre renda da pessoa física do empregado, muito menos os encargos laborais costumeiros e poderá ser excluído do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre lucro líquido das pessoas jurídica tributadas pelo lucro real.

Caso a empresa integre ao plano emergencial desta medida provisória ficará reconhecida a garantia provisória do emprego ao empregado que receberá o benefício emergencial, durante o período, e após o restabelecimento da jornada e do salário por período equivalente ao acordado para redução ou suspensão, ou seja estabilidade durante e após a cessação do período de calamidade pública.

Caso a empresa dispense o empregado sem justa causa durante o período de garantia provisória do emprego previsto nesta MP o empregador se sujeitará ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação trabalhista, de uma indenização de:

I. 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%.

II. 70% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%.

III. 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Contudo caso o acordo de redução de jornada de trabalho e salário sejam feitos por meio de acordo coletivo com o ente sindical o Benefício Emergencial de Preservação do emprego e da Renda será devido a seguinte forma:

I. Sem percepção do benefício emergencial para a redução da jornada e de salário inferior a 25%

II. De 50% sobre a base de cálculo prevista no artigo 6 (valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito) para redução de jornada e salário igual ou superior a 50% a 70%

III. De 70% sobre a base de cálculo prevista no artigo 6 para redução de jornada e de salário superior a 70%.

Frisa-se que as convenções ou acordo coletivo de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de 10 dias corridos, contato da data de publicação desta Medida Provisória.

Caso a empresa formalize qualquer acordo individual com seus funcionários deverá informar ao ente sindical no prazo de 10 dias corridos a partir de sua celebração.

Ainda, importante destacar que a parte atinente ao governo será paga sob a mesma forma que o seguro desemprego seguindo as informações procedimentais do Ministério da Economia, principalmente a secretaria do trabalho, lembrando que para isso seja feito deve haver acordo individual ou coletivo conforme descrito anteriormente.

Quanto aos benefícios que o empregado já dispõe, ficaram mantidos.

Por fim, o Benefício somente será pago enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e salário ou suspensão.

 

DA REDUÇÃO DO SALÁRIO E JORNADA DE TRABALHO

 

Há três faixas de cortes salarias, com redução proporcional da carga horária: 25%, 50% e até 70%, observando os seguintes requisitos:

I- Preservação do valor do salário-hora de trabalho

II- Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública

III- Pactuação por acordo individual escrito entre empregado e empregador, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e

IV- Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Exemplo: redução de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses e de mais 2, no total de 4 meses

Nesse sentido esclarecemos que para os empregados com renda mensal entre R$ 3.135,01 e R$12.202,00, a jornada e salários podem ser reduzidos em até 25% mediante acordo individual. Para redução de 50% ou 70% é preciso acordo coletivo.

Em contrapartida, os empregados que ganham mais de R$ 12.202,00 por mês e possuam diploma de ensino superior também podem ter acesso ao benefício, bastando um acordo individual para formalização.

Agora, a fins de cálculo, em um exemplo simples ocorrerá da seguinte forma:

A empresa que paga R$ 900 (30% do salário de R$ 3.000) do trabalhador + o governo paga R$ 1.269,12, ou 70% do valor do seguro desemprego = recebimento do trabalhado ao equivalente de R$ 2.169,12

Por fim, não menos importante destacar que, haverá o restabelecimento da jornada e salário quando:

I. cessação do estado de calamidade pública

II. o encerramento do período pactuado no acordo individual

III. a antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado.

 

DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

No caso o contrato de trabalho suspenso por acordo com os empregados, os mesmos perceberam do governo o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Todavia, necessário que sejam observadas as seguintes situações:

I. Prazo máximo 60 dias

II. Suspensão do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos

III. Durante o período de suspensão contratual o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados

IV. Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância

V. Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.

Agora, quanto ao benefício, na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, a Medida dividiu em duas as hipóteses:

 

Na hipótese acima, de remuneração do seguro desemprego de até 70%, a empresa somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuada.

 

CUIDADOS A SEREM OBSERVADOS

Obs.: As empresas podem propor cortes diferentes desses percentuais, contudo, desde que por acordo coletivo com a categorial sindical.

Obs.2: O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja: a) ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de libre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; b) em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência ou Regimes Próprios; c) do seguro desemprego em qualquer de suas modalidades; d) da bolsa de qualificação profissional.

Obs.3: A jornada de trabalho e salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, contado: da cessação do estado de calamidade pública; da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou da data de comunicação do empregado que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Obs.4: Os acordos de reduções podem ter o prazo de até 90 dias, sendo que os acordos de suspensões terão o prazo de até 60 dias

Obs.5: A ajuda compensatória mensal eventualmente concedida pelo empregador não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do imposto de renda na fonte ou na declaração de ajuste da pessoa física, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS.

Obs.6: O benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito.

Obs.7: A Medida não distingue categorias profissionais, portanto vale para todos desde que mediante a acordo, entretanto como visto anteriormente as regras são diferentes dependendo da renda do trabalhador.

 

DOS ACORDOS COLETIVOS

As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos a contar da publicação desta Medida Provisória.

Facilitação das negociações coletivas: convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho por meios eletrônicos e prazos reduzidos pela metade.

Caso o empregado já tenha celebrado acordo individual com a empresa nos termos desta Medida Provisória e sobrevenha convenção ou acordo coletivo, prevalecerá a negociação coletiva.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação desta Medida Provisória, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo período de 3 meses.

Fechar Menu