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RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE

Restituição dos valores recolhidos indevidamente em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

Em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo federal não pode realizar a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A decisão proferida pela Suprema Corte tem repercussão geral no Judiciário, ou seja, a partir da data supracitada, as instâncias inferiores da Justiça também terão de seguir essa orientação firmada pela aquela Corte.

Na ocasião do julgamento, não se realizou a apreciação da modulação dos efeitos da decisão, no entanto, o Ministério da Fazenda informou que a União ingressará com o recurso de embargos de declaração quando o acórdão for publicado, “a fim de que o seu pedido de modulação de efeitos seja apreciado pela Corte”.

Apesar de pendente a modulação dos efeitos da decisão recomenda-se realizar um levantamento de todo o faturamento da empresa nos últimos cinco anos, apurando o quanto foi pago a título de PIS/COFINS. Em seguida, deve ser calculado o valor que deveria ter sido pago, caso o PIS e a COFINS não tivessem incidido também sobre o valor do ICMS.

Com essas informações, será possível chegar às quantias indevidamente pagas, passíveis de restituição.

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