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SÚMULA VINCULANTE Nº08 DO STF

Com advento da Súmula Vinculante nº 08 do STF, ficou explicito que as dividas com o INSS, somente poderiam ser constituídas e cobradas no prazo de 05(cinco) anos, conforme prevê o Código Tributário Nacional, e não de 10 (dês) com prescrevia os artigos 45 e 46 da lei 8.212/91, cuja a inconstitucionalidade foi declarada. Portanto a existência do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade para caracterização do delito, não se admitindo denúncia quando verificada a ocorrência da decadência, concluindo-se assim inexiste a justa causa para a ação penal, lembrando ainda que os efeitos dessa Súmula são ex-tunc, portanto os lançamentos realizados com prazo superior a 05 (cinco) anos são inexistentes.

PROC.: 2008.03.00.031173-7 HC 33459
ORIG.: 200361810092301 5P Vr SAO PAULO/SP
IMPTE: MARCIO CEZAR JANJACOMO
PACTE: V.A. L. J. C.
ADV: MARCIO CEZAR JANJACOMO
IMPDO: JUIZO FEDERAL DA 5º VARA CRIMINAL SAO PAULO SP
RELATOR: DES.FED. CECILIA MELLO / SEGUNDA TURMA

EMENTA

PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. DELITOS MATERIAIS. CONSUMAÇÃO APÓS A DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL CONSTITUI ÓBICE À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

I – Em sessão realizada no dia 12/06/2008, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 08, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

II – Na hipótese sub examen, os fatos geradores dos tributos ocorreram no período de 01/93 a 12/93 e a fiscalização realizada pelo INSS se deu apenas em 10/11/2003.

III – Tendo a administração fiscal decaído do direito de lançar o crédito tributário, em virtude do transcurso do prazo de cinco anos, impõe-se reconhecer que inexiste justa causa para a ação penal.

IV – Considerando que os delitos tipificados no artigo 1º, da Lei nº 8.137/90, são materiais ou de resultado, e que, portanto, sua consumação se dá após a definitiva constituição do crédito tributário, forçoso concluir que a fluência do prazo decadencial constitui óbice à instauração da ação penal.

V – Ordem concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria, conceder a ordem para trancar a ação penal nº 2003.61.81.009230-1, nos termos do voto da Senhora Desembargadora Federal Relatora, acompanhada pelo voto do Senhor Desembargador Federal Henrique Herkenhoff, vencido o Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos que denegava a ordem, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de novembro de 2008. (data do julgamento)

DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO – RELATORA

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