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NOVA PLATAFORMA – PENHORA ON-LINE SISBAJUD

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central, lançaram no dia 25/08 deste corrente ano, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), nova…

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DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

O estado de calamidade pública foi definido pelo Decreto n.º 7.257, de 04/08/2010. De acordo com o texto do referido decreto, é caracterizado por "uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que…

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